Boletim sobre o Processo Político

Alguns partidos estiveram na iminência da exclusão

Mais de metade dos partidos políticos e grupos de cidadãos que manifestaram interesse em participar nas eleições autárquicas de 20 de Novembro próximo, submeteram as suas candidaturas no último dia, e alguns correram o risco de ser excluídos.

Durante a submissão da documentação de candidatura foram detectadas algumas irregularidades nos seus processos, sobraram-lhes pouco tempo para a devida correcção e posterior submissão à CNE, dentro do horário normal para a recepção do expediente (até 15.30).

Os partidos que estiveram nessa situação são: PAHUMO, PT, PPLM  e SINFOTECNICA.

“Durante a preparação do expediente não tivemos o cuidado de observar todo a documentação a pente-fino. Assim, só iremos concorrer para as assembleias provinciais nas autarquias de Maputo, Matola e Boane, contrariamente às cinco que prevíamos” disse Alberto Nguilaze, mandatário do PPLM.

O PAHUMO, que concorre para as autarquias de Pemba, Nampula e Montepuez, teve que fazer arranjos de última hora para garantir a sua participação.

“Parte da documentação tinha que ser entregue em duplicado porque alguns dos nossos candidatos aos municípios concorrem tambem ás assembleias provinciais. Tivemos que fazer alterações de última hora por força da lei,” explicou Emiliano José, Mandatário do PAHUMO.

Por sua vez, ALIMO, Representada por Isménio Mussagy, acusou a CNE exigir muitos documentos, o que dificulta o processo de candidaturas a muitos partidos.

Conselho Constitucional rejeita desafios à legalidade da CNE

O Conselho Constitucional rejeitou dois desafios de se pronunciar em relação à legitimidade da CNE recentemente constituída para fiscalizar os pleitos deste anos e de 2014, alegando submissão tardia das reclamações.

No seu acórdão tornado público recentemente, o Conselho Constitucional não se pronunciou sobre o mérito de tais queixas, limitando-se a debruçar-se sobre o tempo em que as mesmas foram apresentadas e a legitimidade de quem as apresentou.

O Conselho Constitucional é a instituição de último recurso para questões eleitorais e constitucionais no país, havendo, para cada assunto, regras e procedimentos muito diferentes.

As partes têm o direito de apresentar objeções relativas à matéria eleitoral, e os prazos para a submissão de queixas ligadas as eleições são muito curtos, devido à necessidade de agir rapidamente.

Na realidade, a Renamo e a coligação Oposição de Mãos Dadas contestam a constitucionalidade da CNE e interpuseram recurso junto do Conselho Constitucional para a dissolução deste órgão. Entretanto, segundo a lei, um partido não tem competência para tal.

Para evitar esse problema, a Renamo e Mãos Dadas tratou o assunto como uma questão eleitoral, e desafiou uma determinada deliberação da CNE, alegando que a CNE não foi devidamente constituído. Mas ao fazer isso, faltaram o prazo.

Sobre questões constitucionais, um abaixo-assinado de 2.000 pessoas podem ser submetidos, e tem força suficiente para levar o Conselho Constitucional a agir, e a Renamo e a coligação Oposição de Mãos Dadas deviam ter recorrido a este meio. Aliás, ainda podem fazê-lo.

O coligação denominada Oposição de Mãos Dadas remeteram no dia 6 de Agosto deste ano, à CNE, um requerimento, que no dia 9 de Agosto deu entrada no Conselho Constitucional, no qual alegam que o órgão não está devida e legalmente constituída, pois só tomaram posse 11, dos 13 membros. Assim, para completar a sua constituição, faltam 2 membros designados pelo Partido RENAMO, que se recusa a participar no processo. No documento, o grupo diz que deve‐se observar rigorosamente a sua composição, e o seu funcionamento só pode verificar‐se depois de legalmente observadas a composição e constituição.

Os partidos da Ampliação Social de Moçambique (PASOMO), Liberal de Moçambique, (PALMO), Popular Democrático (PPD) e da Liberdade e Desenvolvimento (PLD) são organizados em Oposição de Mãos Dadas.

O Conselho Constitucional (CC) diz que o requerimento de interposição do recurso submetido pela Mãos Dadas é intempestivo por este ter dado entrada na CNE manifestamente fora do prazo estabelecido por lei.

Segundo o CC, o prazo para a interposição do recurso é de três dias a contar da data do conhecimento da decisão da Comissão Nacional de Eleições. Assim, o último dia do prazo para interpor recurso da Deliberação nº 26/CNE/2013 de 17 de Julho da Comissão Nacional de Eleições era 20 de Julho de 2013, mas, tendo em atenção que se tratava de um sábado o último dia do prazo transferia‐se para o primeiro dia útil seguinte pelo que, neste caso, seria segunda‐feira 22 de Julho de 2013.

Assim sendo, sucede que os recorrentes deram entrada do seu requerimento de interposição de recurso na terça‐feira 6 de Agosto de 2013, ou seja, já depois de o prazo haver expirado.

O Conselho Constitucional, também afirmou que não foi apresentado pelos subscritores Mãos Dadas qualquer documento a partir do qual se pudesse concluir pela existência formal desta. Trata-se, por exemplo, de um acordo da coligação, acta de constituição da mesmo, memorando de entendimento ou outro.

“E não foram fornecidos, pelos signatários do requerimento, documentos comprovativos de que, à data da assinatura, estivessem a exercer cargos nos seus partidos que, nos termos dos estatutos, lhes permitissem legalmente representá‐los no processo e expressara vontade dos mesmos”, refere o acórdão.

A CNE reage

A CNE diz que os argumentos apresentados pela Oposição de Mãos Dadas são incoerentes, na medida em que eles questionam a legalidade do órgão, e entretanto, apenas, apresentam o pedido de revogação de uma única deliberação do mesmo (nº 26/CNE/2013), sobre requisitos de candidatura as eleições.

Para a CNE os peticionários põem em causa a “legitimidade legal” da CNE e consideram que todos os actos praticados por esta são juridicamente inexistentes, nulos e de nenhum efeito, mas, paradoxalmente, o recurso é interposto apenas contra uma das suas deliberações o que significa que, para os mesmos, as demais deliberações emanadas por este órgão, na sua composição actual, são válidas.

A CNE diz, ainda, que a  bancada parlamentar da RENAMO na Assembleia da República, foi devidamente notificada para apresentar os seus dois representantes para integrarem a CNE e não exerceu o seu direito no preenchimento das vagas.

CNE anula deliberação que obriga a retirada de dísticos com imagens de Manuel de Araújo

A Comissão Nacional de Eleições (CNE) anulou no dia 14 deste mês (quarta-feira) a deliberação da Comissão de eleições de Quelimane, que obrigava a retirada, num prazo de 24 horas, de dísticos ostentando a imagem do edil Manuel de Araújo, colocados em algumas artérias daquela urbe durante a visita do presidente Armando Guebuza.

A anulação foi feita depois de o Município de Quelimane ter interposto à CNE um recurso contencioso de anulação da deliberação da Comissão local, fundamentando que a mesma não tem nenhuma competência para intimar o Presidente do Conselho Municipal da Cidade de Quelimane para retirar os dísticos.

Segundo o porta-voz da CNE, este órgão de fiscalização eleitoral analisou o recurso do Município de Quelimane e decidiu anular a deliberação porque entendeu que aqueles dísticos não tinham como objectivo promover uma campanha eleitoral, mas apenas saudar a visita do Presidente da República à província da Zambézia e, em particular, à cidade de Quelimane.

“Nós recebemos o documento e decidimos anular porque percebemos que não havia nenhuma relação entre a visita do Presidente da República e as eleições autárquicas que terão lugar a 20 de Novembro próximo”, disse.

STAE lança concurso para fornecimento de material de votação

O Secretariado Técnico de Administração Eleitoral(STAE) lançou, no início deste mês, um concurso público para o fornecimento de material de votação  e de formação para as eleições autárquicas a 20 de Novembro próximo.

Segundo o Chefe de Gabinete de Imprensa do STAE, Lucas José, o equipamento das eleições anteriores não será usado uma vez que o mesmo tem um prazo de validade inferior a cinco anos .

“Para estas eleições vamos requisitar todo o material completo para a votação  porque, por exemplo, as urnas que são plásticas, não duram mais de cinco anos e como as eleições acontecem nesse intervalo não é possível usar o mesmo material” explicou.

Os concorrentes deverão submeter as suas propostas fechadas no STAE  até ao dia 6 de Setembro próximo

19 partidos políticos, coligações e grupos aprovados

Uma tabela dos partidos inscritos e aprovados está anexada em formato pdf.

Uma tabela dos partidos inscritos e aprovados está anexada em formato pdf.

Os 19 partidos políticos, coligações e grupos de cidadãos eleitores inscritos na Comissão Nacional e Eleições (CNE) para participar nas autárquicas de 20 de Novembro último, já foram aprovados e aguardam notificação deste órgão de fiscalização eleitoral.

De acordo com o porta-voz da CNE, todos os partidos serão notificados até ao fim desta semana.

Destes, apenas Frelimo, PDD, PIMO, PT, ANATURMA e JPC concorreram em 2008. A FRELIMO ganhou 42 dos antigos 43 municípios. O PDD e PIMO têm um assento cada na Assembleia municipal da Beira, ANATURMA um assento na Manhiça, e JPC tem 2 assentos na Assembleia Municipal de Maputo. Listas dos cidadãos e dos partidos que não participam este ano ganharam assentos em 2008 na Beira, Cuamba e Milange.

GDB fora da disputa eleitoral da Beira

O Grupo para a Democracia da Beira (GDB), actualmente com sete mandatos e a vice-presidência na Assembleia Municipal, não vai concorrer às eleições autárquicas de 20 de Novembro próximo.

Segundo Filipe Alfredo, presidente da referida organização da sociedade civil que conseguiu assentos na Assembleia Municipal da Beira nas últimas eleições autárquicas, a agremiação perdeu a inscrição na Comissão Nacional de Eleições (CNE), terminada terça-feira, devido a questões internas.

Renamo “fora” das eleições autárquicas

A CNE confirma que o maior partido da oposição no país, a Renamo não vai concorrer às eleições autárquicas marcadas para 20 de Novembro próximo, uma vez que não efectuou a sua inscrição para o efeito.

O porta-voz da CNE disse recentemente que não haverá excepções para nenhum partido que não tenha efectuado a sua inscrição a tempo.

“Se a Renamo não se inscreveu é porque de certeza quer boicotar as eleições por isso nada podemos fazer nada uma vez que o período de inscrições já terminou. Hoje iniciou a apresentação de candidaturas”, explicou.

Se um acordo for alcançado com a Renamo, lá terá que haver uma mudança na lei eleitoral para permitir que ele possa concorrer.

Concorrentes ás “autárquicas” reconhecem transparência no processo de inscrição

Os partidos políticos, coligações de partidos políticos e grupos de cidadãos eleitores partilham o mesmo sentimento, de que o processo de inscrições para as eleições de 20 de Novembro próximo foi transparente.

Segundo Raul Domingos, Presidente do Partido para a Paz Democracia e Desenvolvimento (PDD), “a CNE deu um passo significativo na promoção da transparência. A verificação conjunta garante que efectivamente haja transparência e assim haverá poucas situações conflituosas”.

Igualmente, João Namua, mandatário do Partido Socio-liberal (SOL), apesar de a sua inscrição não ter sido aceite por insuficiência documental, alinhou pelo mesmo diapasão, ao afirmar que a verificação dos documentos antes da aceitação da inscrição é um acto que veio trazer mais transparência ao processo.

“Houve uma falha de procedimentos da nossa parte. A CNE foi didática e usou-se da lei para reprovar a nossa candidatura” , reconheceu.

Refira-se que terminado o processo de inscrições segue-se a fase de apreciação jurídica dos documentos apresentados para verificação da autentidade dos mesmos e posterior provação.

Recenseados 88% de eleitores em 2008

A percentagem de cidadãos que se inscreveram este ano é quase a mesma como em 2007/2008, mas o período de recenseamento foi quase três vezes maior do que neste ano.

O Secretariado Técnico de Administração Eleitoral (STAE) recenseou em 2007/2008 um total de 9 milhões eleitores num universo de 10,2 milhões de potenciais eleitores o que corresponde a 88 porcento.

O processo decorreu em três fases de recenseamento. Na primeira fase de 24 de Setembro a 15 de Dezembro de 2007, registaram-se 7,6 milhões e na segunda – de 15 de Janeiro a 15 de Março de 2008 – registaram-se 1,3 milhões.

A terceira volta de recenseamento  de 6 de Julho a 4 de Agosto destinava-se a recensear pessoas que tinham atingido naquele ano os 18 anos bem como quem ainda não tivesse se  recenseado.

O recenseamento de 2007/2008 foi nacional. Este ano, o registo foi de apenas dois meses, a de 25 maio até 23 julho, e o recenseamento foi somente em 53 municípios. Para este ano o STAE tinha a previsão  de recensear 3.598,033 eleitores, tendo inscrito  3,059,794 o que corresponde a 85 porcento.

Comissão de Eleições ordena retirada de fotos do Manuel de Araújo

A Comissão de Eleições de Quelimane ordenou a cidade para retirar, num prazo de 24 horas, os dísticos colocados nas ruas em saudação à visita do Chefe de Estado, porque continha uma foto do edil Manuel de Araújo, e, portanto, poderiam ser tratados como parte da campanha eleitoral, mas antes da campanha oficial começa.

Manuel de Araújo interpôs um recurso contencioso de anulação da deliberação, porque acha que a Comissão de Eleições de Quelimane não tem competência para o intimar e os dísticos visavam “apenas saudar a visita do Presidente da República à cidade” segundo o jornal O País (9 de Agosto).

A decisão é controversa, porque nenhuma comissão eleitoral já ordenou Frelimo para remover placas de propaganda ou ainda cartazes campanha de 2009. A decisão foi relatada pela primeira vez no Canal de Moçambique (7 de Agosto) e, posteriormente, em Savana e O Pais.

No primeiro dístico ostenta a foto do edil do lado esquerdo e o símbolo do município do lado direito e com os seguintes dizeres, em língua local: “Moyone baba Guebuza”, o que quer dizer “seja bem vindo, Pai Guebuza”; o segundo ostenta os seguintes dizeres, em português: “Em nome dos munícipes de Quelimane, saúdo a visita do Chefe de Estado a Quelimane e à Zambézia”.

A Comissão de Eleições de Quelimane numa deliberação datada de 6 Agosto diz que “tendo verificado dísticos ostentando a imagem do edil da cidade e, que, por sinal foi anunciado candidato às eleições de 20 de Novembro de 2013 pelo Movimento Democrático de Moçambique, acto que se confunde com pré-campanha e de acordo com os artigos 35 e 36 da Lei 7 de 22 de Fevereiro, a Comissão de Eleições da Cidade deliberou que sejam retirados os dísticos num prazo de 24 horas, a contar da data da recepção da presente deliberação”. Assina a deliberação a presidente do órgão,  Rosa Camões Bombino.

Os artigos 35 e 36 definem a campanha eleitoral formal e dizem que inicia quinze dias antes da data as eleições e termina dois dias antes da votação.

A decisão da Comissão, parece repetir um engano comum sobre a lei eleitoral. A lei especifica que é permitido durante o período oficial da campanha e concede direitos extras, mas a lei não impõe restrições sobre o que pode ser feito antes do período de campanha oficial.