Conselho Constitucional rejeita desafios à legalidade da CNE

O Conselho Constitucional rejeitou dois desafios de se pronunciar em relação à legitimidade da CNE recentemente constituída para fiscalizar os pleitos deste anos e de 2014, alegando submissão tardia das reclamações.

No seu acórdão tornado público recentemente, o Conselho Constitucional não se pronunciou sobre o mérito de tais queixas, limitando-se a debruçar-se sobre o tempo em que as mesmas foram apresentadas e a legitimidade de quem as apresentou.

O Conselho Constitucional é a instituição de último recurso para questões eleitorais e constitucionais no país, havendo, para cada assunto, regras e procedimentos muito diferentes.

As partes têm o direito de apresentar objeções relativas à matéria eleitoral, e os prazos para a submissão de queixas ligadas as eleições são muito curtos, devido à necessidade de agir rapidamente.

Na realidade, a Renamo e a coligação Oposição de Mãos Dadas contestam a constitucionalidade da CNE e interpuseram recurso junto do Conselho Constitucional para a dissolução deste órgão. Entretanto, segundo a lei, um partido não tem competência para tal.

Para evitar esse problema, a Renamo e Mãos Dadas tratou o assunto como uma questão eleitoral, e desafiou uma determinada deliberação da CNE, alegando que a CNE não foi devidamente constituído. Mas ao fazer isso, faltaram o prazo.

Sobre questões constitucionais, um abaixo-assinado de 2.000 pessoas podem ser submetidos, e tem força suficiente para levar o Conselho Constitucional a agir, e a Renamo e a coligação Oposição de Mãos Dadas deviam ter recorrido a este meio. Aliás, ainda podem fazê-lo.

O coligação denominada Oposição de Mãos Dadas remeteram no dia 6 de Agosto deste ano, à CNE, um requerimento, que no dia 9 de Agosto deu entrada no Conselho Constitucional, no qual alegam que o órgão não está devida e legalmente constituída, pois só tomaram posse 11, dos 13 membros. Assim, para completar a sua constituição, faltam 2 membros designados pelo Partido RENAMO, que se recusa a participar no processo. No documento, o grupo diz que deve‐se observar rigorosamente a sua composição, e o seu funcionamento só pode verificar‐se depois de legalmente observadas a composição e constituição.

Os partidos da Ampliação Social de Moçambique (PASOMO), Liberal de Moçambique, (PALMO), Popular Democrático (PPD) e da Liberdade e Desenvolvimento (PLD) são organizados em Oposição de Mãos Dadas.

O Conselho Constitucional (CC) diz que o requerimento de interposição do recurso submetido pela Mãos Dadas é intempestivo por este ter dado entrada na CNE manifestamente fora do prazo estabelecido por lei.

Segundo o CC, o prazo para a interposição do recurso é de três dias a contar da data do conhecimento da decisão da Comissão Nacional de Eleições. Assim, o último dia do prazo para interpor recurso da Deliberação nº 26/CNE/2013 de 17 de Julho da Comissão Nacional de Eleições era 20 de Julho de 2013, mas, tendo em atenção que se tratava de um sábado o último dia do prazo transferia‐se para o primeiro dia útil seguinte pelo que, neste caso, seria segunda‐feira 22 de Julho de 2013.

Assim sendo, sucede que os recorrentes deram entrada do seu requerimento de interposição de recurso na terça‐feira 6 de Agosto de 2013, ou seja, já depois de o prazo haver expirado.

O Conselho Constitucional, também afirmou que não foi apresentado pelos subscritores Mãos Dadas qualquer documento a partir do qual se pudesse concluir pela existência formal desta. Trata-se, por exemplo, de um acordo da coligação, acta de constituição da mesmo, memorando de entendimento ou outro.

“E não foram fornecidos, pelos signatários do requerimento, documentos comprovativos de que, à data da assinatura, estivessem a exercer cargos nos seus partidos que, nos termos dos estatutos, lhes permitissem legalmente representá‐los no processo e expressara vontade dos mesmos”, refere o acórdão.

A CNE reage

A CNE diz que os argumentos apresentados pela Oposição de Mãos Dadas são incoerentes, na medida em que eles questionam a legalidade do órgão, e entretanto, apenas, apresentam o pedido de revogação de uma única deliberação do mesmo (nº 26/CNE/2013), sobre requisitos de candidatura as eleições.

Para a CNE os peticionários põem em causa a “legitimidade legal” da CNE e consideram que todos os actos praticados por esta são juridicamente inexistentes, nulos e de nenhum efeito, mas, paradoxalmente, o recurso é interposto apenas contra uma das suas deliberações o que significa que, para os mesmos, as demais deliberações emanadas por este órgão, na sua composição actual, são válidas.

A CNE diz, ainda, que a  bancada parlamentar da RENAMO na Assembleia da República, foi devidamente notificada para apresentar os seus dois representantes para integrarem a CNE e não exerceu o seu direito no preenchimento das vagas.

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