Partidos extra-parlamentares pedem anulação das deliberações da CNE

Um grupo de seis partidos não representados no Parlamento, organizados em coligação denominada “Oposição de Mãos Dadas” vai apresentar ao Conselho Constitucional um pedido de anulação da deliberação da CNE que aprova os procedimentos para a realização das inscrições dos proponentes e da apresentação de candidaturas às eleições autarquias de 2013 (deliberação 26/CNE/2013), alegadamente por este órgão não estar devidamente constituída para tomar decisões, devido à ausência da Renamo.

O grupo liderado pelo Partido de Ampliação Social de Moçambique ( PASOMO ), e igualmente composto pelos partidos Liberal de Moçambique ( PALMO), Popular Democratico (PPD), Nacional Democratico (PANADE), de Liberdade e Desenvolvimento (PLD) e de Unidade Nacional (PUN), submeteu, esta terça-feira, à CNE, o recurso de anulação da deliberação, que será igualmente submetida ao Conselho Constitucional.

Assim, a CNE tem três dias para se pronunciar sobre o recurso, e o documento será submetido, seguidamente ao Conselho Constitucional.

O argumento do grupo, para este recurso, é de que a CNE está funcionar ilegalmente, uma vez que não estão representados todos os membros deste órgão.

O representante do PASOMO, Francisco Campira, que falava hoje em representação dos seis partidos, disse que a CNE não está devidamente constituida por este, não reflectir a composição prevista na lei da CNE nos artigos 5 e 6, não podendo, por isso funcionar conforme o preconizado legalmente.

Segundo ele, a CNE é um órgão colegial, e a ausência de um dos membros que devia, à priori, fazer parte do mesmo, o torna automaticamente ilegal, e sem poder para proceder com as deliberações e decisões a ele inerentes.

Questionado sobre a quem recai a responsabilidade se a Renamo não tomou posse dos seus assentos na CNE, este foi categórico a afirmar que a responsabilidade recai sobre a CNE, uma vez que cabe à própria CNE, criar condições de modo a que todos os membros estejam representados.

Num outro desenvolvimento, Campira frisou que devido a esta situação, o seu partido não irá participar das eleições autárquicas de 20 de Novembro próximo.

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