CNE Publica procedimentos de inscrição e apresentação de candidataras

A Comissão Nacional de Eleições (CNE) publicou esta semana os procedimentos formalidades relativos às inscrições dos proponentes e da apresentação de candidaturas para as eleições autárquicas de 20 de Novembro próximo, aprovadas na sessão plenária realizada a 17 de Julho. (Deliberação número 26/CNE/2013)

No rol de requisitos para apresentação de candidaturas, conforme estabelecido na lei, o atestado de residência foi secundarizado, devendo ser exigido apenas se o Bilhete de Identidade ou cartão de eleitor do concorrente não indicar a morada correspondente ao Município pelo qual ele concorre.

O atestado de residência, que comprova a morada do concorrente, foi várias vezes contestado pelo partidos políticos da oposição, que consideram ser difícil obter o documento. O atestado é emitido pelos secretários de bairro, figuras associadas ao partido no poder, acusadas por representantes de partidos políticos da oposição de dificultarem a emissão do mesmo para os seus candidatos. Nas últimas eleições autárquicas, candidaturas foram reprovadas devido à falta de atestado de residência.

Os requisitos são:

+ fotocópia autenticada do bilhete de identidade ou, na sua falta, da certidão ou boletim de nascimento,

+ fotocópia autenticada do cartão de eleitor ou documento que atesta estar inscrito no recenseamento eleitoral actualizado,

+ certidão do registo criminal,

+ declaração de aceitação de candidatura e do mandatário da lista, e

+ declaração do candidato, ilidível a todo o tempo, da qual conste não se encontra abrangido por quaisquer inelegibilidade e não figura em mais nenhuma lista de candidatura.

De acordo com a deliberação da CNE, sendo as listas dos candidatos apresentadas por coligações de partidos políticos ou de grupos de cidadãos eleitores concorrentes, é obrigatória a indicação do partido político ou do grupo de cidadãos eleitores concorrentes que propõe cada um dos candidatos.

Ainda, exige-se que a lista nominal dos apoiantes de candidatura ao cargo de presidente do conselho municipal contenha um número de assinaturas equivalente, no mínimo, a um por cento do universo de cidadãos eleitores recenseados na respectiva autarquia.

Para se candidatar os concorrentes apresentam as listas de candidaturas pelos munícipes em que concorrem perante a Comissão Nacional de Eleições.

O processo de candidatura é recebido pela CNE a nível central e pelas comissões provinciais de eleições a nível das províncias onde decorre o processo eleitoral autárquico.

A CNE adverte que só será recebido o processo de pedido de inscrição ou individual que estiver devidamente instruído com os documentos indicados na deliberação.

A candidatura que não for acompanhada do respectivo processo individual ou não conferir com os documentos comprovativos da sua identificação, considera-se inválida e consequentemente a candidatura é considerada como não tendo sido apresentada, devendo ser devolvida por insuficiência de documentos.

Assim, de acordo com a CNE, as reclamações relativas à candidatura são reduzidas a escritos e seguem os termos legais de contencioso eleitoral.

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